Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar o sistema Controle de Aluguéis (doravante "Serviço"), você declara que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve criar conta nem utilizar o Serviço.

Estes Termos formam, junto com a Política de Privacidade, o contrato entre você (doravante "Usuário") e Maurício Liell, (doravante "Controle de Aluguéis", "nós" ou "empresa").

2. Definições

• Serviço: a plataforma web Controle de Aluguéis, acessível em controledealugueis.com.br, incluindo o painel do locador, o painel de suporte e todas as funcionalidades relacionadas.
• Usuário: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que cria conta e usa o Serviço.
• Conta Locadora: entidade (PF ou PJ) que opera os imóveis dentro do sistema. Um Usuário pode estar vinculado a uma ou mais Contas Locadoras.
• Plano: pacote de funcionalidades e limites (número de contratos, usuários, etc.) contratado mediante assinatura mensal ou anual.
• Conteúdo do Usuário: dados que você cadastra no sistema — imóveis, contratos, locatários, fiadores, valores, observações, etc.

3. O serviço

O Controle de Aluguéis é um software como serviço (SaaS) destinado à gestão de aluguéis residenciais e comerciais. Permite cadastrar imóveis, locatários, fiadores e contratos; gerar faturas automaticamente; controlar contas a receber e pagar; aplicar reajustes por IGP-M ou IPCA; emitir recibos e notas promissórias em PDF; entre outras funções.

O Serviço é oferecido no estado em que se encontra, com as funcionalidades disponíveis no momento da contratação. Novas funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas a qualquer momento.

4. Conta e cadastro

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao criar a conta.
• Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha. Não compartilhe credenciais.
• Toda atividade realizada por meio da sua conta é de sua responsabilidade.
• É necessário verificar seu e-mail após o cadastro para acessar todas as funcionalidades.
• Se você cadastrar uma Conta Locadora em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.
• É proibido criar contas em nome de terceiros ou usar identidades falsas.

5. Período de teste gratuito

Ao criar sua primeira conta, você tem direito a 30 dias de teste gratuito, com acesso a todos os recursos equivalentes ao Plano Prata. Não é necessário informar dados de cartão para começar o teste.

Durante o período de teste, você pode cadastrar imóveis, contratos, contatos e demais dados normalmente. Ao final do teste:

• Se você assinar um plano antes do término, todos os dados continuam disponíveis sem interrupção.
• Se você não assinar, a conta entra em estado de bloqueio: você ainda visualiza os dados, mas não consegue criar novos registros nem usar funcionalidades pagas.
• Os dados são preservados por até 90 dias após o término do trial, dando tempo de você decidir e exportar o que precisar.

6. Planos, cobrança e cancelamento

6.1. Planos disponíveis

Atualmente oferecemos quatro planos: Bronze, Prata, Ouro e Platina. Os preços e limites de cada plano estão disponíveis em controledealugueis.com.br/#planos. A empresa reserva-se o direito de alterar preços, limites e nomes dos planos, sempre comunicando com antecedência mínima de 30 dias para planos vigentes.

6.2. Cobrança

• O pagamento é processado pela Stripe, provedor certificado PCI-DSS.
• Não armazenamos dados completos de cartão em nossos servidores.
• A cobrança é recorrente, debitada automaticamente do cartão informado, no mesmo dia do mês em que a assinatura começou.
• Planos anuais ganham desconto equivalente a 2 meses (cobrança de 10 meses pagos por 12 meses de uso).

6.3. Falha no pagamento

• Em caso de falha na cobrança recorrente, tentaremos novamente nos dias seguintes.
• Após o período de tentativas, a conta entra em estado de bloqueio (visualização sem criação de registros).
• Se a inadimplência persistir por 60 dias, podemos suspender o acesso, mantendo os dados preservados por mais 30 dias antes da exclusão.

6.4. Cancelamento

• Você pode cancelar a qualquer momento diretamente no painel, em Configurações → Assinatura.
• O cancelamento é imediato, mas o acesso continua disponível até o fim do período já pago.
• Não há multa nem fidelidade.
• Não há reembolso de valores já cobrados, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

6.5. Downgrade

Se você assinar um plano menor que o uso atual (ex: 15 contratos no Plano Ouro → downgrade para Plano Prata que permite 10), os registros existentes são preservados, mas a criação de novos fica bloqueada até você ficar abaixo do novo limite.

7. Propriedade dos dados e do software

7.1. O software é da empresa

Todo o código-fonte, design, marca, logos, textos e demais elementos do Serviço são de propriedade exclusiva da empresa, protegidos por direitos autorais e demais leis de propriedade intelectual. Você recebe uma licença não exclusiva, não transferível e revogável de uso do Serviço, válida apenas enquanto sua assinatura estiver ativa.

É proibido copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou criar produtos derivados do Serviço.

7.2. Os dados são seus

O Conteúdo do Usuário (imóveis, contratos, locatários, faturas, valores, etc.) pertence a você. Nós atuamos apenas como operadores desses dados, conforme a Política de Privacidade.

Você pode exportar seus dados a qualquer momento usando as funcionalidades de download e exportação disponíveis no painel. Em caso de encerramento da conta, oferecemos pelo menos 90 dias para exportar antes da exclusão definitiva.

8. Uso aceitável

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

• Usar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou em violação a direitos de terceiros.
• Cadastrar dados falsos, inflar valores ou registrar contratos fictícios.
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas (scrapping, bots, ataques DDoS).
• Tentar acessar dados de outros usuários ou contas alheias.
• Enviar conteúdo malicioso (malware, vírus, scripts) por meio de qualquer upload do sistema.
• Usar o Serviço para enviar spam ou comunicações não solicitadas.
• Revender, sublicenciar ou criar produto derivado baseado no Serviço.

O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas judiciais.

9. Disponibilidade e suporte

• Buscamos manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com base nas melhores práticas (best-effort).
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem SLA contratual de uptime nesta versão.
• Manutenções programadas, falhas de provedor de infraestrutura, problemas de rede ou caso fortuito podem causar indisponibilidade temporária.
• O suporte é prestado por e-mail e pelo formulário de contato, em horário comercial, com tempo de primeira resposta de até 1 dia útil.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a empresa não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas por você ou seus locatários com base nos dados gerados pelo Serviço (cálculos, faturas, reajustes, etc.). É sua responsabilidade conferir os resultados antes de usá-los oficialmente.
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou indisponibilidade do Serviço.
• Perda de dados causada por exclusão indevida pelo próprio usuário, ataques externos não detectáveis com diligência razoável ou caso fortuito/força maior.
• Conteúdo cadastrado por você ou interações entre você e seus locatários, fiadores ou terceiros.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da empresa fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilidade.

Estas limitações não afastam direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Suspensão e encerramento

11.1. Por iniciativa do usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando ao suporte. Os dados serão excluídos após 90 dias, salvo se houver obrigação legal de preservação por período maior.

11.2. Por iniciativa da empresa

Podemos suspender ou encerrar a conta nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 60 dias.
• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso fraudulento, ilegal ou que coloque em risco o Serviço, outros usuários ou terceiros.
• Determinação judicial ou exigência legal.

Sempre que possível, comunicaremos com antecedência e daremos a chance de regularização. Em casos de risco iminente, a suspensão pode ser imediata.

12. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em boas práticas.

• A versão sempre vigente é a publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.
• Mudanças materiais (que afetem direitos, preços ou condições essenciais) serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.
• Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar a conta sem custo antes da data de vigência.
• O uso continuado após a vigência implica aceitação dos novos Termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, quando o Usuário for consumidor pessoa física. Para demais casos, fica eleito o foro da comarca de São Sebastião do Caí/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos foram elaborados com base no Código Civil (Lei 10.406/2002), no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).